"Designa Membros Para Compor a Comissão Instituída Para o Levantamento do Inventário Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria, Almoxarifado, Patrimônio, do Passivo Circulante e não Circulante e das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos."
"Constitui Comissão Permanente de Fiscalização, Legislação, Controle e Orçamento, e dá outras providências."