Nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, a Câmara Municipal de Guarani realizou mais uma Reunião Ordinária. Na ocasião, os vereadores discutiram e votaram projetos importantes para o município, todos aprovados por unanimidade. ✅ Projeto de Lei nº. 006/2025, de autoria da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que dispõe sobre o processo legislativo eletrônico no âmbito do […]

A Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos I e II, confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se inclui a instituição de feriados municipais, em observância à tradição e ao referendo interesse local. Por sua vez, a Lei Federal nº 9.093/95 que “Dispõe sobre feriados”, determina que […]

A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I e II, confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se inclui a instituição de feriados municipais, em observância à tradição e ao referendo interesse local. Por sua vez, a Lei Federal nº 9.093/95 que “Dispõe sobre feriados”, determina que […]

Referido Projeto de Lei visa a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, haja vista o número crescente de […]

Referida cessão, visa suprir a carência da entidade em compor seu quadro funcional, e consequentemente, auxiliar a APAE, devido à importância do papel que a mesma exerce no âmbito de assistência às crianças com necessidade especial. Ressalta-se que cessão está em consonância com o que prevê a LEI MUNICIPAL nº 06, de 1995, que disciplina […]