Referida cessão, visa suprir a carência da entidade em compor seu quadro funcional, e consequentemente, auxiliar a APAE, devido à importância do papel que a mesma exerce no âmbito de assistência às crianças com necessidade especial.

Ressalta-se que cessão está em consonância com o que prevê a LEI MUNICIPAL nº 06, de 1995, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guarani, que em seu art. 107, inciso II, dispõe que o servidor só poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão público em casos previstos em leis específicas.

Com a aprovação do projeto, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso com o bem-estar social e com o fortalecimento das políticas públicas voltadas para a inclusão e a assistência às pessoas com deficiência em Guarani.

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