CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANI APROVA O PROJETO DE LEI Nº 07/2025 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À APAE DE GUARANI
O Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS realizou repasse para o Fundo Municipal de Assistência Social do município de Guarani – MG no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para cada unidade de Centro – Dia em execução no município, conforme listagem publicada no Anexo I da Resolução CEAS no 846/2024, em parcela única, para o município que realizou o termo de aceite e possui o Plano de Serviço aprovado pela Sedese.
O valor concedido deve ser utilizado unicamente para equipar as unidades de Centro-Dia, sendo vedada a sua utilização para serviços, salários e demais gastos de custeio.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) desempenha um papel fundamental na promoção da inclusão social, reabilitação e garantia de direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Sua atuação abrange desde o atendimento educacional especializado até a assistência social e à saúde, proporcionando melhor qualidade de vida a milhares de indivíduos e suas famílias.
Além disso, a APAE promove a capacitação de profissionais e ações de conscientização, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e acessível. Seu trabalho auxilia diretamente na redução de desigualdades e na efetivação de políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência.
Considerando a relevância social dos serviços prestados pela APAE, é essencial que o município realize os repasses financeiros necessários para garantir sua continuidade. O financiamento adequado permite que a entidade mantenha e amplie seus programas, oferecendo atendimentos especializados e infraestrutura adequada para os beneficiários.
Câmara Municipal de Guarani: dando voz à população | 2025 – 2028