Após a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – resultado de uma representação apresentada pela Presidente da Câmara, Vereadora Gilséia Aparecida de Freitas Silva – foi iniciado um processo de investigação minucioso e imparcial. A denúncia, que surgiu em meio a alegações sobre a utilização de máquinas e equipamentos da Prefeitura em propriedades particulares no dia 21 de abril de 2023. apontava possíveis violações aos princípios da administração pública.

É nesse contexto que o Prefeito Municipal de Guarani, Sr. Fernando Eduardo Pinheiro Belloti, após a instauração da Comissão Temporária Especial para apuração da denúncia ofertada, submeteu à apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 029/2023. O projeto propõe a disponibilização do uso de máquinas e equipamentos públicos em propriedades particulares, o que gera um ponto de atenção. A CPI foi instituída, em parte, porque, até o presente momento, tal prática não é permitida, tornando crucial a análise minuciosa do projeto 029/2023 pelos vereadores enquanto os fatos da CPI são apurados.

Vale ressaltar que a realização da CPI e a análise do projeto 029/2023 são processos independentes, abordando questões distintas e igualmente importantes, possuindo, entretanto, um ponto em comum, que é a utilização de bens públicos em propriedade particulares.

É necessário esclarecer que o desenvolvimento da CPI e a análise do projeto 029/2023 não interfere na capacidade do município de Guarani de auxiliar os pequenos agricultores. Para isso, o município mantém um convênio operacionalizado com a Emater, resultando na “Patrulha Mecanizada”. Este projeto está em pleno funcionamento, mantendo seu curso normal e sem qualquer envolvimento com a CPI em andamento que busca averiguar possíveis irregularidades relacionadas ao projeto 029/2023.

A Câmara Municipal de Guarani reitera seu compromisso com a transparência, a imparcialidade nas investigações e a análise criteriosa de propostas legislativas, tudo com o intuito de assegurar a integridade da administração pública e o bem-estar da comunidade.