| 23/2024 |
DISPENSA |
Considerando os termos e efeitos do artigo 75, I da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e alterações posteriores, fica autorizada a contratação de uma empresa especializada para a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT para a Câmara Municipal de Guarani, bem como o envio dos exames clínicos para o programa E-SOCIAL, conforme requisição e justificativa em anexo, pelo menor valor, da pessoa jurídica SALLUZ SEG – SEGURANÇA, MEDICINA DO TRABALHO & ELETRICIDADE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 46.068.576/0001-91, com sede na Rua Dr. Mário Hugo Ladeira, n°. 147, Loja 02, Bairro Vila França, na cidade de Rio Novo/MG, CEP: 36.150-000, no valor de R$ 1.340,00 (um mil, trezentos e quarenta reais) ao ano. |
